Aplicativo Uplevfit
Versão 1.0 • Última atualização: 6 de agosto de 2026 • Documento público integrante dos Termos e Condições de Uso
PRINCÍPIOS ESSENCIAIS
- O usuário permanece titular dos direitos que possuir sobre o conteúdo que envia; o upload não transfere automaticamente a propriedade à Uplevfit.
- A Uplevfit recebe somente a licença operacional necessária para hospedar, exibir, transmitir, moderar, proteger e entregar o serviço, nos limites destes Termos.
- Código, software, marca, logotipos, slogans, avatares, modelos 3D, Design System, interfaces, documentação e demais ativos originais da Uplevfit pertencem à Conduta Tecnologia ou a seus licenciantes, na medida protegida pela lei.
- É proibida a cópia, exploração, engenharia reversa, extração automatizada, scraping ou uso de ativos da Uplevfit para treinar modelos de IA sem autorização escrita.
- Publicar conteúdo na comunidade não autoriza automaticamente uso publicitário externo pela Uplevfit; campanhas, depoimentos e “antes e depois” dependem de autorização específica quando aplicável.
1. Objetivo, alcance e integração
Estes Termos regulam titularidade, licenças, imagem, voz, privacidade, direitos autorais, propriedade intelectual, moderação, denúncias e retirada de textos, fotografias, vídeos, áudios, mensagens, comentários, reações, depoimentos e demais materiais enviados, publicados ou compartilhados no Uplevfit (“Conteúdo do Usuário”). Também disciplinam a proteção dos materiais e ativos intelectuais da própria Uplevfit.
Este documento integra os Termos e Condições de Uso do Uplevfit, versão vigente, e deve ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Exclusão de Conta e Dados e as Regras da Comunidade. Para matéria específica de conteúdo, direitos autorais e propriedade intelectual, aplica-se este documento sem afastar normas obrigatórias nem direitos do consumidor.
2. Definições essenciais
| Termo | Significado |
|---|---|
| Conteúdo do Usuário | Material que o usuário envia, publica, transmite ou compartilha, inclusive texto, foto, vídeo, áudio, comentário, mensagem, reação, avaliação ou depoimento. |
| Materiais Uplevfit | Software, código, interfaces, identidade visual, logotipos, slogans, avatares, modelos 3D, ilustrações, animações, documentação, textos institucionais e demais ativos próprios ou licenciados. |
| Licença operacional | Autorização limitada concedida pelo usuário para que a Uplevfit processe o Conteúdo do Usuário apenas na medida necessária à prestação, segurança, moderação e continuidade do serviço. |
| Propriedade intelectual | Direitos autorais, software, marcas, desenhos, segredos empresariais, know-how, bancos de dados e outros direitos protegíveis conforme a legislação aplicável. |
3. A titularidade do Conteúdo permanece com o usuário
O usuário continua titular dos direitos autorais e demais direitos que possuir sobre seu Conteúdo. O envio ao Uplevfit não constitui cessão geral, definitiva, irrevogável ou perpétua, nem transfere à Uplevfit direitos pertencentes a terceiros.
Direitos autorais, direito de imagem, voz, privacidade e proteção de dados são institutos distintos. Ser autor de uma fotografia, por exemplo, não significa possuir autorização para divulgar todas as pessoas nela retratadas.
A licença prevista nestes Termos não implica renúncia aos direitos morais do autor que sejam inalienáveis ou irrenunciáveis segundo a legislação aplicável, inclusive os direitos de reivindicar autoria e proteger a integridade da obra nos limites legais.
4. Declarações, garantias e deveres do usuário
Ao enviar Conteúdo, o usuário declara, na medida razoavelmente exigível, que possui os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para a audiência e a finalidade escolhidas.
- O Conteúdo não pode violar direito autoral, software, marca, imagem, voz, privacidade, honra, segredo, contrato, dado pessoal, confidencialidade ou outro direito de terceiro.
- O usuário não pode enviar conteúdo ilícito, íntimo sem consentimento, exploratório, fraudulento, discriminatório, manipulado para causar dano ou envolvendo exploração de criança ou adolescente.
- Quando houver pessoa identificável, o usuário deve possuir fundamento legítimo para a publicação e respeitar eventual revogação ou limitação juridicamente aplicável.
- Informações profissionais, promocionais, de saúde ou de resultado não podem ser falsas, enganosas ou perigosas e devem observar as Regras da Comunidade.
Essas declarações não transferem ao usuário deveres próprios da Uplevfit relacionados à segurança, transparência, privacidade, resposta a denúncias, moderação e cumprimento da legislação.
5. Licença operacional concedida à Uplevfit
Para operar o serviço, o usuário concede à CONDUTA TECNOLOGIA LTDA licença não exclusiva, gratuita, de alcance mundial apenas quando tecnicamente necessário à prestação do serviço, limitada, não transferidora de titularidade e válida enquanto o Conteúdo permanecer legitimamente disponível ou enquanto subsistir necessidade legal ou técnica prevista nestes Termos.
- Hospedar, armazenar, fazer cópias técnicas, backups e replicações de disponibilidade e segurança.
- Converter formato, comprimir, recortar, redimensionar ou gerar miniaturas e derivados estritamente necessários à exibição e compatibilidade.
- Reproduzir, transmitir, exibir e distribuir o Conteúdo dentro do aplicativo de acordo com a audiência e as configurações escolhidas pelo usuário.
- Entregar o Conteúdo a destinatários selecionados e aplicar controles de acesso, privacidade e compartilhamento.
- Analisar tecnicamente para prevenção de fraude, segurança, integridade, suporte, cumprimento das Regras da Comunidade e moderação.
- Restringir, tornar indisponível, preservar evidências ou processar o Conteúdo quando necessário a denúncias, segurança, defesa de direitos ou obrigação legal.
- Permitir que operadores e fornecedores indispensáveis executem essas operações sob obrigações compatíveis e apenas na medida necessária.
A licença não autoriza a Uplevfit a vender o Conteúdo do Usuário, formar banco comercial de imagens, utilizar fotos privadas em publicidade, criar produto autônomo a partir do Conteúdo ou explorar finalidade incompatível sem base jurídica e transparência adequadas.
6. Conteúdo privado, compartilhado e comunitário
| Operação | Visibilidade | Efeito jurídico |
|---|---|---|
| Armazenamento privado | Somente o titular, salvo acessos internos excepcionais autorizados. | Licença limitada a armazenamento, processamento, segurança e suporte. |
| Compartilhamento seletivo | Destinatários escolhidos pelo usuário. | Licença inclui entrega e controles de acesso enquanto o compartilhamento permanecer autorizado. |
| Publicação comunitária | Audiência prevista na comunidade. | Licença inclui exibição, transmissão e moderação dentro do serviço. |
| Uso promocional externo | Site público, redes sociais, lojas, imprensa, campanha ou mídia paga. | Depende de autorização específica quando exigida; não decorre automaticamente do upload ou da publicação comunitária. |
Uma foto de evolução armazenada de forma privada não se torna publicação comunitária nem material publicitário apenas porque foi enviada ao Uplevfit.
7. Direitos de outros usuários sobre o Conteúdo
A visualização de Conteúdo publicado por outro usuário não transfere direitos autorais nem concede licença para copiar, baixar, vender, redistribuir, republicar externamente, editar, explorar comercialmente ou utilizar esse Conteúdo fora das funcionalidades autorizadas pela Uplevfit.
Capturas de tela e cópias externas podem ocorrer fora do controle razoável da Plataforma, mas não criam autorização jurídica automática. O titular poderá utilizar os canais de denúncia quando houver uso indevido em ambientes controlados pela Uplevfit.
8. Fotos de evolução, imagem, voz e conteúdo corporal
Publicar na comunidade, compartilhar com pessoa selecionada e autorizar campanha de “antes e depois” são atos independentes. A interface deverá tratar cada finalidade de forma separada quando aplicável.
Fotos privadas de evolução permanecem protegidas conforme a Política de Privacidade e não autorizam divulgação pública, publicidade ou depoimento. Antes de uma publicação corporal, a interface poderá apresentar a audiência e alertas de privacidade e redistribuição.
O uso de nome, imagem, voz ou relato identificável em campanha externa dependerá do instrumento previsto na seção seguinte quando juridicamente necessário.
9. Uso publicitário externo, depoimentos e “antes e depois”
Qualquer uso externo de imagem, voz, nome, depoimento ou Conteúdo em anúncio, site público, App Store, Google Play, rede social, mídia paga, imprensa, estudo de caso ou campanha dependerá de autorização específica quando exigida pela legislação e não decorre do simples uso do aplicativo.
- A autorização deverá identificar, conforme aplicável, finalidade, campanha, canais, formatos, território, prazo, impulsionamento e formas de edição.
- Deverá informar eventual remuneração e as condições de revogação e de materiais já produzidos ou distribuídos.
- A Uplevfit não utilizará conteúdo para criar comparação enganosa, omitir contexto relevante ou sugerir resultado físico típico ou garantido sem fundamento adequado.
10. Inteligência artificial, treinamento e avaliação de modelos
A licença operacional concedida pelo usuário não autoriza a Uplevfit a utilizar Conteúdo privado, fotos corporais, mensagens ou dados de saúde para treinamento de modelos de inteligência artificial de finalidade geral ou para criação de banco comercial de treinamento.
Quando o Uplevfit utilizar fornecedor técnico de inteligência artificial para executar o EVO ou outra funcionalidade, o tratamento deverá observar a Política de Privacidade, os avisos contextuais, minimização e os contratos aplicáveis. A Uplevfit não autoriza seus operadores contratados a reutilizar Conteúdo do Usuário para treinar modelos próprios ou para finalidade independente incompatível com as instruções da Conduta Tecnologia.
Qualquer projeto futuro que altere materialmente essa finalidade exigirá avaliação jurídica, transparência adequada e nova base legal ou escolha específica quando necessária. A ausência de autorização para treinamento não impede processamento transitório indispensável para gerar a resposta solicitada pelo usuário, quando informado e juridicamente permitido.
11. Propriedade intelectual da Uplevfit
Salvo quando pertencentes a terceiros e utilizados sob licença, os Materiais Uplevfit pertencem à CONDUTA TECNOLOGIA LTDA na medida em que sejam protegidos pela legislação aplicável. Isso inclui, entre outros, software, código-fonte e código objeto, arquitetura, interfaces, textos institucionais, documentação, identidade visual, logotipos, sinais distintivos, slogans, personagens, avatares, ilustrações, modelos tridimensionais, animações, ícones, elementos gráficos, materiais educacionais, estruturas de apresentação e expressões originais do Design System.
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário propriedade ou titularidade sobre os Materiais Uplevfit. O usuário recebe apenas a licença limitada para instalar e utilizar o aplicativo nos termos do contrato principal e das regras das lojas.
A proteção reivindicada limita-se aos elementos efetivamente protegíveis por direito autoral, software, marca, segredo empresarial ou outro direito aplicável. Ideias abstratas, métodos genéricos ou funcionalidades não são tratados como exclusivos além do alcance permitido pela lei.
12. Código, software, APIs e tecnologia
O software Uplevfit e seus componentes técnicos são protegidos pela legislação aplicável a programas de computador e propriedade intelectual. Ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas por lei, é proibido:
- Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, obter ou tentar obter código-fonte ou criar derivação não autorizada.
- Contornar controles tecnológicos, autenticação, paywall, rate limits, licenciamento, segurança, moderação, anúncios ou mecanismos de proteção.
- Acessar ou utilizar APIs, endpoints, documentação técnica ou infraestrutura fora das formas autorizadas.
- Utilizar o aplicativo ou materiais técnicos para reproduzir substancialmente o serviço por cópia não autorizada ou para explorar comercialmente ativos protegidos da Uplevfit.
13. Marca, logo, slogans, avatares, personagens e Design System
Uplevfit, seus logotipos, símbolos, slogans, identidade visual, nomes de produtos e recursos, avatares oficiais, personagens, modelos 3D, layouts e demais sinais distintivos ou expressões originais são ativos da Conduta Tecnologia ou de seus licenciantes, conforme aplicável.
- É proibido utilizar esses elementos para sugerir parceria, patrocínio, aprovação ou vínculo inexistente com a Uplevfit.
- É proibido criar perfil, página, aplicativo, domínio, produto ou serviço que imite ou gere confusão relevante com a identidade oficial.
- É proibida a venda de produtos, peças, itens digitais ou materiais utilizando marca, logo, avatar ou identidade Uplevfit sem autorização escrita.
- Referências nominativas legítimas ao Uplevfit são permitidas na medida necessária à comunicação honesta, sem uso enganoso de marca ou aparência oficial.
14. Cópia, scraping, mineração, extração e treinamento por terceiros
Salvo autorização escrita da Conduta Tecnologia e base legal adequada, é proibido usar bots, crawlers, scraping, mineração, coleta automatizada, indexação não autorizada, extração sistemática ou mecanismos equivalentes para copiar, compilar ou formar bases com Conteúdo do Usuário ou Materiais Uplevfit.
Também é proibido utilizar textos, interfaces, documentação, avatares, modelos 3D, imagens, Design System, estruturas originais ou outros ativos protegidos da Uplevfit para treinar, ajustar, avaliar ou alimentar modelos de inteligência artificial, sistemas de visão, geradores ou bancos de dados de terceiros sem autorização escrita.
Esta proibição não impede indexação tecnicamente autorizada pela Uplevfit, interoperabilidade exigida por lei ou atividades expressamente permitidas pelo contrato ou pela legislação.
15. Ativos de terceiros e cadeia de titularidade
A Uplevfit poderá incorporar bibliotecas, fontes, ícones, fotografias, músicas, efeitos, componentes, serviços ou outros materiais de terceiros quando houver licença ou fundamento jurídico adequado. Os respectivos direitos permanecem com seus titulares e podem estar sujeitos a condições próprias.
A Conduta Tecnologia mantém como requisito de governança a documentação da origem e das licenças dos ativos relevantes incorporados ao produto e deverá limitar o uso desses materiais ao escopo autorizado. O usuário não adquire licença independente sobre ativo de terceiro apenas porque ele aparece no aplicativo.
16. Feedback, sugestões e ideias voluntárias
O usuário poderá enviar comentários, sugestões ou feedback sobre funcionalidades e melhorias. Salvo acordo escrito anterior em sentido diverso, o envio voluntário de feedback não cria obrigação de remuneração, sociedade, exclusividade ou atribuição de titularidade sobre funcionalidades desenvolvidas independentemente pela Uplevfit.
A Uplevfit poderá utilizar o conteúdo conceitual do feedback para aperfeiçoar o produto, desde que não se aproprie indevidamente de obra protegida, segredo de terceiro, informação confidencial previamente identificada ou dado pessoal para finalidade incompatível.
17. Conteúdo proibido e Regras da Comunidade
É proibido Conteúdo que viole as Regras da Comunidade vigentes, incluindo material ilícito, infrator, discriminatório, fraudulento, sexual proibido, íntimo não autorizado, exploratório, autolesivo, médico enganoso, comercial não autorizado ou que exponha dados pessoais de terceiros.
A remissão às Regras da Comunidade não reduz as obrigações de propriedade intelectual previstas neste documento. Um conteúdo pode ser removido tanto por infringir direito de terceiro quanto por ser incompatível com as regras de convivência e segurança.
18. Responsabilidade pelo Conteúdo e limites da moderação
Cada usuário é responsável pelas informações, textos, imagens, comentários, mensagens, links, afirmações e demais conteúdos que publicar, transmitir ou compartilhar, bem como por possuir os direitos e autorizações necessários.
A Uplevfit não cria, endossa, certifica, verifica previamente ou assume como próprias as manifestações publicadas pelos usuários. A disponibilização de comunidade, ferramentas de publicação, denúncia, bloqueio, filtros ou moderação não implica garantia de veracidade ou aprovação do conteúdo produzido por terceiros.
A Uplevfit não assume obrigação geral de examinar previamente, acompanhar continuamente ou fiscalizar individualmente todas as publicações, comentários, perfis, mensagens ou interações, nem garante que toda violação será identificada antes da publicação ou imediatamente após ela.
Filtros automáticos, detecção, denúncias e revisão humana são medidas de redução de risco e podem apresentar limitações, falsos positivos, falsos negativos ou atrasos. Isso não impede moderação preventiva ou posterior quando apropriado nem afasta deveres impostos pela legislação, por autoridade competente ou pelas regras das plataformas de distribuição.
Quando tomar conhecimento de possível violação, a Uplevfit poderá analisar o caso e, conforme gravidade, restringir alcance, tornar indisponível, remover Conteúdo, preservar evidências, impedir interações, suspender ou encerrar contas e adotar outras medidas juridicamente cabíveis. A ausência de remoção imediata não significa aprovação, autorização ou renúncia ao direito de agir posteriormente.
19. Denúncias de direitos autorais, marca, imagem, privacidade e outros direitos
Titulares ou representantes legítimos podem denunciar pelo recurso disponível no aplicativo, por suporte@uplevfit.com ou, quando envolver dados pessoais e privacidade, por privacidade@uplevfit.com.
A denúncia poderá abranger direito autoral, software, marca, nome empresarial, direito de imagem, voz, privacidade, desenho, patente quando aplicável, segredo empresarial, conteúdo falsificado, dado pessoal ou outra violação de propriedade intelectual ou personalidade.
- Informe identificação e contato do reclamante ou representante, localização do conteúdo e descrição do direito alegado.
- Apresente elementos suficientes para demonstrar titularidade, licença, representação ou fundamento da reclamação, de forma proporcional.
- Declare que a denúncia é feita de boa-fé e que as informações apresentadas são corretas segundo seu conhecimento.
Em conteúdo íntimo ou envolvendo criança ou adolescente, não exigiremos nova circulação do material além do estritamente necessário. A Uplevfit poderá tornar o conteúdo indisponível preventivamente quando houver risco relevante ou elementos suficientes de violação.
Denúncias deliberadamente falsas, documentação falsificada ou uso abusivo do procedimento poderão gerar medidas sobre a conta e responsabilização nos limites legais, sem desestimular denúncias feitas de boa-fé.
20. Contestação e procedimento de revisão
O usuário afetado por medida de propriedade intelectual poderá contestar por suporte@uplevfit.com em até 15 dias corridos da comunicação, apresentando autorização, licença, prova de autoria, contexto, exceção legal ou outra justificativa pertinente.
A Uplevfit poderá manter, alterar ou reverter a medida após análise. Quando adequado, poderá solicitar informações adicionais às partes. Dados desnecessários do denunciante não serão revelados quando isso criar risco, violar privacidade ou não for necessário ao exercício de defesa.
O procedimento contratual de denúncia e contestação não é apresentado automaticamente como procedimento formal de legislação estrangeira específica, sem prejuízo de adaptações quando o serviço estiver sujeito a regime jurídico próprio em determinado território.
21. Reincidência e medidas por violação de propriedade intelectual
Contas que violem repetidamente direitos autorais, marcas, software, imagem ou outros direitos poderão sofrer limitação de recursos, remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento, considerando gravidade, evidências, reincidência, contexto e possibilidade de correção.
Infrações graves, fraude documental, falsificação, evasão de medidas ou exploração comercial deliberada de ativos protegidos podem justificar providência imediata sem advertência prévia, sem prejuízo de contestação quando apropriada.
22. Responsabilidade, indenização e direito de regresso
O usuário poderá responder, nos limites da legislação, pelas consequências civis, administrativas ou criminais decorrentes de Conteúdo ou conduta que lhe sejam imputáveis. A Uplevfit poderá buscar ressarcimento proporcional por prejuízo diretamente causado por fraude, ilícito ou violação comprovada, assegurados causalidade, defesa e limites legais.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade própria da Uplevfit que não possa ser afastada por lei, inclusive por falha de segurança, tratamento irregular de dados, omissão juridicamente relevante ou descumprimento de dever legal.
23. Exclusão do Conteúdo e término da licença operacional
A licença operacional termina para uso ordinário quando o Conteúdo é removido dos ambientes ativos da Uplevfit. A eliminação técnica pode exigir propagação pelos sistemas, caches, derivados e backups, observando a Política de Exclusão de Conta e Dados.
- Cópias técnicas temporárias, caches e backups poderão permanecer durante o ciclo documentado de expiração, sem uso ordinário.
- Conteúdo poderá ser preservado de forma restrita quando necessário a obrigação legal, ordem, exercício regular de direitos, segurança, fraude, denúncia ou investigação.
- Mensagens ou cópias legitimamente mantidas na conta de outro participante observarão as regras específicas da Política de Exclusão e da Política de Privacidade.
- Conteúdo republicado por terceiros fora do controle razoável da Uplevfit não pode ser garantidamente eliminado pela Plataforma.
- Materiais promocionais previamente autorizados observarão o prazo e as condições do instrumento específico, sem novos usos após a revogação quando ela produzir efeitos.
A exclusão do Conteúdo não transfere sua titularidade para a Uplevfit e não transforma retenções técnicas ou legais em licença comercial permanente.
24. Relação com os demais documentos do Uplevfit
Estes Termos são complementares aos Termos e Condições de Uso 1.0, à Política de Privacidade 1.0, à Política de Exclusão de Conta e Dados 1.0 e às Regras da Comunidade 1.1, consideradas suas versões vigentes e posteriores atualizações regularmente comunicadas.
A Política de Privacidade está disponível em https://www.uplevfit.com/politica-de-privacidade. A página pública de exclusão de conta está disponível em https://www.uplevfit.com/excluir-conta. Os demais documentos vigentes ficam disponíveis no aplicativo e/ou no site oficial https://www.uplevfit.com.
Em caso de conflito, prevalecem a legislação obrigatória, a condição mais favorável ao consumidor quando aplicável e, para a matéria específica, o documento especializado compatível com os Termos de Uso.
25. Versão, vigência e contatos
- Versão: 1.0 — versão revisada para publicação
- Última atualização: 6 de agosto de 2026
- Vigência: A partir da disponibilização desta versão ao usuário e da publicação como versão vigente.
- Empresa: CONDUTA TECNOLOGIA LTDA — CNPJ nº 65.580.249/0001-69
- Denúncias e direitos autorais: suporte@uplevfit.com
- Privacidade e dados pessoais: privacidade@uplevfit.com
- Site oficial: https://www.uplevfit.com
- Política de Privacidade: https://www.uplevfit.com/politica-de-privacidade
- Exclusão de conta: https://www.uplevfit.com/excluir-conta